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EMR 1 CCJC => PL 4162/2012
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4162/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Quintella Lessa - PR/AL 18/12/2012
Ementa
Inclua-se, ao final do art. 8º e do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterados pelo projeto de lei em epígrafe, a expressão "(NR)".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
Tramitação
Data Andamento
18/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).