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PRL 2 CCJC => PL 3223/2004
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3223/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Quintella Lessa - PR/AL 18/12/2012
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Tramitação
Data Andamento
18/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.