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ESB 1 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 4264/2012
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CTASP => PL 4264/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Balestra - PP/GO 18/12/2012
Ementa
Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).
Tramitação
Data Andamento
18/12/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).