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PL 4879/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6025/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Alencar - PSOL/RJ 18/12/2012
Ementa
Acrescenta o § 2º e renumera o atual parágrafo único do art. 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro 1973, que institui o Código de Processo Civil, para incluir condições para a concessão de mandado judicial de reintegração de posse imóveis ocupados por famílias sem teto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
16/01/2013 Apense-se ao PL-6025/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4879/2012, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Projeto de Lei "Acrescenta o §2º e renumera o atual "Parágrafo Único" do art. 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro 1973, que institui o Código de Processo Civil, para incluir condições para a concessão de mandado judicial de reintegração de posse imóveis ocupados por famílias sem teto."".
16/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-6025/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Apense-se ao PL-6025/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/13 PAG 00705 COL 02.
08/02/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de
• Recebimento pela PL602505.
12/03/2014 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6 - Ver tramitação dos PLs nºs 6.025/2005 e 8.046/2010. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/03/2014 -16:30).
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).