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PL 4876/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - PSD/SC 18/12/2012
Ementa
Obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos.
Indexação
Obrigatoriedade, fabricante, material médico-hospitalar, destinação, hospital, Sistema Único de Saúde (SUS), utilização, diferenciação, cor, identificação, produto, prevenção, erro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4876/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos".
20/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
21/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/13 PÁG 02310 COL 01.
21/02/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
25/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ)
30/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2013)
23/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação.
23/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Benedita da Silva.
30/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
31/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
21/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento dos deputados Dr. Rosinha e Onofre Santo Agostini.
21/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Dr. Paulo César
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
22/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2014)
05/06/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/08/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo autor.
05/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/11/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 10783/2014, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer seja revisto o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4876/2012, que "Obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos", para que o seu mérito seja apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".
06/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/11/14 PÁG 101 COL 01, Letra A.
19/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 10.783/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.783/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.876/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
02/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
04/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2014)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4876/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/02/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 4876/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CSSF => PL 4876/2012 Parecer do Relator 21/05/2014 Dr. Paulo César Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CSSF => PL 4876/2012 Parecer de Comissão 05/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 4876/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 05/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família Obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos.
SBT 1 CSSF => PL 4876/2012 Substitutivo 06/11/2014 Dr. Paulo César
PL 4876/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10783/2014 => PL 4876/2012 Requerimento de Redistribuição 06/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família Requer seja revisto o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4876/2012, que "Obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos", para que o seu mérito seja apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.