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REQ 6592/2012 => PL 5796/2009 |
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Requerimento de Prejudicialidade |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 5796/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Silvio Costa - PTB/PE |
18/12/2012 |
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Ementa |
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Requer, nos termos dos artigos 163 e 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.796, de 2009. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/03/2013 |
Defiro o pedido contido no Requerimento nº 6.592, de 2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.796, de 2009, em face da vigência da Lei nº 12.740, de 2012, que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização da atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985”. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 07/03/13 PÁG 03950 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento nº 6.592, de 2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.796, de 2009, em face da vigência da Lei nº 12.740, de 2012, que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização da atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985”. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 07/03/13 PÁG 03950 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/12/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6592/2012, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.796, de 2009". |
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06/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o pedido contido no Requerimento nº 6.592, de 2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.796, de 2009, em face da vigência da Lei nº 12.740, de 2012, que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização da atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985”. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 07/03/13 PÁG 03950 COL 02. |
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Defiro o pedido contido no Requerimento nº 6.592, de 2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.796, de 2009, em face da vigência da Lei nº 12.740, de 2012, que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização da atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985”. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 07/03/13 PÁG 03950 COL 02. |
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06/03/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação inicial no DCD de 07/03/13 PÁG 03950 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REQ 6592/2012 => PL 5796/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/03/2013 |
Defiro o pedido contido no Requerimento nº 6.592, de 2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.796, de 2009, em face da vigência da Lei nº 12.740, de 2012, que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização da atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985”. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 07/03/13 PÁG 03950 COL 02. |
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06/03/2013 |
Defiro o pedido contido no Requerimento nº 6.592, de 2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.796, de 2009, em face da vigência da Lei nº 12.740, de 2012, que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização da atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985”. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 07/03/13 PÁG 03950 COL 02. |
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