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REQ 6591/2012 => PL 7378/2006 |
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Requerimento de Prejudicialidade |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 7378/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Silvio Costa - PTB/PE |
18/12/2012 |
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Ementa |
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Requer, nos termos dos artigos 163 e 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.378, de 2006. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/03/2013 |
Defiro o pedido contido no Requerimento nº 6.591, de 2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.378, de 2006, bem como do seu apensado, Projeto de Lei nº 7.384, de 2006, em face da vigência da Lei nº 12.740, de 2012, que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização da atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985”. Publique-se. Oficie-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento nº 6.591, de 2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.378, de 2006, bem como do seu apensado, Projeto de Lei nº 7.384, de 2006, em face da vigência da Lei nº 12.740, de 2012, que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização da atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985”. Publique-se. Oficie-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/12/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6591/2012, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.378, de 2006". |
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06/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o pedido contido no Requerimento nº 6.591, de 2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.378, de 2006, bem como do seu apensado, Projeto de Lei nº 7.384, de 2006, em face da vigência da Lei nº 12.740, de 2012, que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização da atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985”. Publique-se. Oficie-se. |
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06/03/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação inicial no DCD de 07/03/13 PÁG 03950 COL 01. |
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06/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o pedido contido no Requerimento nº 6.591, de 2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.378, de 2006, bem como do seu apensado, Projeto de Lei nº 7.384, de 2006, em face da vigência da Lei nº 12.740, de 2012, que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização da atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985”. Publique-se. Oficie-se. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REQ 6591/2012 => PL 7378/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/03/2013 |
Defiro o pedido contido no Requerimento nº 6.591, de 2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.378, de 2006, bem como do seu apensado, Projeto de Lei nº 7.384, de 2006, em face da vigência da Lei nº 12.740, de 2012, que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização da atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985”. Publique-se. Oficie-se. |
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06/03/2013 |
Defiro o pedido contido no Requerimento nº 6.591, de 2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.378, de 2006, bem como do seu apensado, Projeto de Lei nº 7.384, de 2006, em face da vigência da Lei nº 12.740, de 2012, que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização da atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985”. Publique-se. Oficie-se. |
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