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PL 4871/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1144/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Francisco Escórcio - PMDB/MA |
18/12/2012 |
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Ementa |
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Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Possibilita ao juiz a internação compulsória de dependente químico de droga. |
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Indexação |
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Alteração, Nova Lei Antidrogas, dependente químico, laudo pericial, internação compulsória. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/01/2013 |
Apense-se à(ao) PL-1144/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/12/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4871/2012, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que: "Acrescenta o art. 28-A à Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"". |
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16/01/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1144/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Apense-se à(ao) PL-1144/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Apense-se à(ao) PL-1144/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/13 PAG 00702 COL 01. |
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28/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 7.663/2010, principal. |
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• |
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 7.663/2010, principal. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4871/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/01/2013 |
Apense-se à(ao) PL-1144/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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16/01/2013 |
Apense-se à(ao) PL-1144/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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16/01/2013 |
Apense-se à(ao) PL-1144/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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