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PL 6954/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 520/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - PEDRO SIMON - PMDB/RS 11/06/2002
Ementa
Altera a competência funcional dos Juizados  Especiais  Cíveis  regulada no art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência funcional obrigatória para conciliação e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). "Reforma Processual Civil".
Indexação
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competência, conciliação, julgamento, ação de despejo, ação possessória, bens imóveis, execução judicial, título executivo extrajudicial, aumento, valor, causa judicial, ajuizamento, ação judicial, renúncia, créditos, excedente, utilização, índice de atualização monetária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2002 Despacho à CCJR.
Apensem-se a este os PL. 3994/00 e PL. 3283/97 e seus apensados.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 6954/2002 (10)
PL 3283/1997 (8), PL 3914/1997, PL 3947/1997, PL 4000/1997, PL 4021/1997, PL 4275/1998, PL 4404/1998, PL 6429/2002, PL 6910/2002; PL 7165/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
21/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
Apensem-se a este os PL. 3994/00 e PL. 3283/97 e seus apensados.
Apense-se a este o PL-3994/2000.
Apense-se a este o PL-3283/1997, que determina que a matéria passe a tramitar em Regime de Urgência Art. 155 do RICD.
24/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 27 06 02 PAG 33026 COL 02.
26/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3947/1997, PL-4000/1997, PL-4021/1997, PL-6910/2002, PL-4275/1998, PL-4404/1998, PL-6429/2002, PL-3994/2000, PL-3283/1997, PL-3914/1997 apensadas.
09/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7165/2002.
09/09/2002(DESPACHO INICIAL)
05/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Renato Vianna
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
04/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se o PL 3994/2000 deste.
18/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3947/1997, PL-4000/1997, PL-4021/1997, PL-6910/2002, PL-4275/1998, PL-4404/1998, PL-6429/2002, PL-7165/2002, PL-3594/2004, PL-3283/1997, PL-3914/1997 apensadas, reconstituído
16/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3914/1997, do PL 3947/1997, do PL 4000/1997, do PL 4021/1997, do PL 4275/1998, do PL 4404/1998, do PL 6429/2002, do PL 6910/2002, do PL 3594/2004 e do PL 3283/1997, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7165/2002, apensado.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3914/1997, do PL 3947/1997, do PL 4000/1997, do PL 4021/1997, do PL 4275/1998, do PL 4404/1998, do PL 6429/2002, do PL 6910/2002, do PL 3594/2004, do PL 3283/1997 e do PL 7165/2002, apensados.
11/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-325/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01
26/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/04/07, Letra A. DCD 27 04 07 PAG 19635 COL 02.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01
05/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5132/2009.
04/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7804/2010.
04/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2772/2015.
11/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3547/2021.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 6954/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3594/2004 do PL 3283/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3594/2004 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).
Devido ao arquivamento do PL 6954/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6954/2002 o PL 5132/2009, o PL 7804/2010, o PL 2772/2015 e o PL 3547/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 3594/2004.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6954/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/06/2002 Despacho à CCJR.
Apensem-se a este os PL. 3994/00 e PL. 3283/97 e seus apensados.
PL 6954/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6954/2002 Parecer do Relator 03/04/2007 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3914/1997, do PL 3947/1997, do PL 4000/1997, do PL 4021/1997, do PL 4275/1998, do PL 4404/1998, do PL 6429/2002, do PL 6910/2002, do PL 3594/2004, do PL 3283/1997 e do PL 7165/2002, apensados.
PAR 1 CCJC => PL 6954/2002 Parecer de Comissão 11/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3914/1997, do PL 3947/1997, do PL 4000/1997, do PL 4021/1997, do PL 4275/1998, do PL 4404/1998, do PL 6429/2002, do PL 6910/2002, do PL 3594/2004, do PL 3283/1997 e do PL 7165/2002, apensados.