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PRL 5 CCJC => PEC 225/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 225/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Décio Lima - PT/SC 18/12/2012
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela admissibilidade desta, da PEC 361/2005, da PEC 142/2007, da PEC 148/2007, da PEC 241/2008 e da PEC 151/2012, apensadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela admissibilidade desta, da PEC 361/2005, da PEC 142/2007, da PEC 148/2007, da PEC 241/2008 e da PEC 151/2012, apensadas.
Tramitação
Data Andamento
18/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela admissibilidade desta, da PEC 361/2005, da PEC 142/2007, da PEC 148/2007, da PEC 241/2008 e da PEC 151/2012, apensadas.