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PL 4865/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5339/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Pimenta - PT/RS |
17/12/2012 |
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Ementa |
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Estabelece a obrigatoriedade da publicação, em todo material de divulgação, do valor total de recursos públicos recebidos e do percentual representado por tais recursos, no custo total das propagandas Governamentais, Institucionais e de eventos culturais financiados por recursos públicos. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, publicidade governamental, publicidade institucional, evento, financiamento, recursos públicos, informação, percentual, valor, produção, propaganda. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/04/2013 |
Apense-se este ao PL 5339/2013. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5339/2013 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/12/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4865/2012, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Estabelece a obrigatoriedade da publicação, em todo material de divulgação, do valor total de recursos públicos recebidos e do percentual representado por tais recursos, no custo total das propagandas Governamentais, Institucionais e de eventos culturais financiados por recursos públicos". |
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16/01/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PAG 00700 COL 01. |
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06/02/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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07/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG) |
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08/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2013) |
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21/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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11/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7497/2013, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.865, de 2012, a fim de incluir a Comissão de Cultura". |
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26/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL 5339/2013. |
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03/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Exarado despacho no Requerimento n. 7497/2013, conforme seguinte teor: "Informe-se à requerente que o Projeto de Lei n. 4865/2012, apensado, em 25/04/2013, ao Projeto de Lei n. 5339/2013, será analisado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania." |
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09/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 329/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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22/10/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-5339/2013 |
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14/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5339/2013 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4865/2012 Emendas apresentadas |
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PL 4865/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/01/2013 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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16/01/2013 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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16/01/2013 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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26/04/2013 |
Apense-se este ao PL 5339/2013. |
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PL 4865/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 7497/2013 => PL 4865/2012 |
Requerimento de Redistribuição |
11/04/2013 |
Jandira Feghali |
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Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.865, de 2012, a fim de incluir a Comissão de Cultura. |
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REQ 329/2015 => PL 685/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
09/02/2015 |
Paulo Pimenta |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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