PEC 548/2002

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 52/2006

Origem:

PEC 4/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - BERNARDO CABRAL - PFL/AM

11/06/2002

Ementa

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.

Explicação da Ementa

Garantindo ao partido político autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem a obrigatoriedade de vinculação eleitoral entre as candidaturas em nível nacional, estadual, distrital ou municipal; acabando com a verticalização eleitoral das coligações compulsórias. Alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, garantia, autonomia, partido político, critérios, escolha, coligação partidária, dispensa, obrigatoriedade, vinculação, matéria eleitoral, candidatura, candidato, eleição federal, eleição estadual, eleição municipal, eleição majoritária, eleição proporcional, extinção, verticalização eleitoral, Reforma Política.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/05/2005

À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, do Senado Federal, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/02/2006

Plenário (PLEN)
A Matéria vai à Promulgação. (PEC 548-C/02)
DCD 09 02 06 PÁG 7370 COL 01.

08/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 52/2006. DOU 09 03 06 PÁG 17 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição.

25/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

25/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 29/6/2002 PAG 33821.

02/07/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

13/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Ivo Sartori (PMDB-RS)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Ivo Sartori

•

Parecer do Relator, Dep. José Ivo Sartori, pela admissibilidade.

17/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)

18/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão

•

Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela admissibilidade.

26/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Mendes Ribeiro Filho, Miro Teixeira, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Paulo Magalhães e Zulaiê Cobra.

28/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de vista encerrado.

11/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vilmar Rocha, apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Magalhães e Roberto Magalhães

11/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

16/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/05/05 PAG 18606 COL 02 Letra A.

25/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

•

02/06/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC54802.

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2005

09/06/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM)

16/06/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 (duas) emendas.

22/06/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela aprovação desta e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.

•

Aprovado o Parecer

28/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, do Senado Federal, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais". publicado no DCD de 29/06/05 PÁG 29521 COL 02, Letra B.

16/11/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 17 11 05 PÁG 55497 COL 01.

17/11/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 05 PÁG 55742 COL 02.

21/11/2005

Plenário (PLEN) - 19:40 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:41)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02.

22/11/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 23 11 05 PÁG 56534 COL 01.

22/11/2005

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:05)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 23 11 05 PÁG 56610 COL 02.

23/11/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da ordem do dia.
DCD 24 11 05 PÁG 56820 COL 01.

29/11/2005

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).

06/12/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Betinho Rosado (PFL-RN) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. DCD 07 12 05 PÁG 59268 COL 01.

07/12/2005

Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 20:00)

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) que solicita a inversão de pauta a fim de que a Proposta de Emenda à Constitutição nº 7, de 2003, item 2, seja votado como item 1 da pauta.

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

13/12/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Falecimento do Deputado Ricardo Fiúza (PP-PE). (Sessão ordinária - 14:00)

13/12/2005

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:30)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

14/12/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/12/2005

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuacao da discussão em primeiro turno.

•

Retirada de pauta de Ofício.

23/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3580/2006, pelo Dep. Michel Temer, que " Solicita que seja apreciada, em caráter prioritário, a PEC 548/02 que " dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal"."

25/01/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Babá (PSOL-PA).

•

Retirado o Requerimento de ofício.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Alceu Collares (PDT-RS), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB) e Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

25/01/2006

Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:25)

•

Discutiu a Matéria a Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em primeiro turno.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Michel Temer (PMDB-SP).

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário da Comissão Especial.
Sim: 2; Não: 421; Abst.: 0; Total: 423.

•

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002.
Sim: 343; Não: 143; Abst.: 1; Total: 487.

•

A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.
DCD 26 01 06 PÁG 4557 COL 02.

26/01/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovada a redação do Vencido em 1º turno proposta pelo relator Dep. Pauderney Avelino.

30/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 31/01/06, PÁG 5578 COL 02 Letra C.

08/02/2006

Plenário (PLEN) - 17:35 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em segundo turno.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Wasny de Roure (PT-DF), Dep. Feu Rosa (PP-ES), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em segundo turno.

•

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002, em segundo turno.
Sim: 329; Não: 142; Abst.: 0; Total: 471.

•

Fica dispensada a votação da redação final da matéria nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.

•

A Matéria vai à Promulgação. (PEC 548-C/02)
DCD 09 02 06 PÁG 7370 COL 01.

08/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Emenda Constitucional 52/2006. DOU 09 03 06 PÁG 17 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 548/2002 Emendas apresentadas

PEC 548/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/06/2002

Despacho à CCJR.

25/05/2005

PEC 548/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 548/2002

Parecer do Relator

18/03/2005

Inaldo Leitão

Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela admissibilidade.

VTS 1 CCJC => PEC 548/2002

Voto em Separado

03/05/2005

Paulo Magalhães

Dá nova redação ao §1º do art. 17 da Cosntituição Federal, para disciplinar as obrigações eleitorais.

VTS 2 CCJC => PEC 548/2002

Voto em Separado

04/05/2005

Roberto Magalhães

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.

PAR 1 CCJC => PEC 548/2002

Parecer de Comissão

11/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vilmar Rocha, apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Magalhães e Roberto Magalhães.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela admissibilidade.

PEC 548/02 -COLIGAÇÕES ELEITORAIS (PEC54802 - 52ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PEC54802 => PEC 548/2002

Parecer do Relator

22/06/2005

Pauderney Avelino

Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela aprovação desta e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.

PAR 1 PEC54802 => PEC 548/2002

Parecer de Comissão

22/06/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, do Senado Federal, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais".

Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela aprovação desta e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.