SBT 3 PL766310 => PL 7663/2010

Substitutivo

Acessória de:

PL 7663/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Givaldo Carimbão - PSB/AL

17/12/2012

Ementa

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas, tratar do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/12/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas , dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências" (PL766310)
Apresentação do Substitutivo n. 3 PL766310, pelo Deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL).

Tramitação

Data

Andamento

17/12/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de

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Apresentação do Substitutivo n. 3 PL766310, pelo Deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL).