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SBT 3 CDC => PL 7137/2002
Substitutivo
Acessória de:
PL 7137/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Araújo - PSD/BA 14/12/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,   que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).
Tramitação
Data Andamento
14/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).