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PLP 234/2012
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - PR/SE 13/12/2012
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Explicação da Ementa
Determina o local em que o ISS é devido para prestação de serviço com mão de obra avulsa ou temporária.
Indexação
Alteração, Lei do ISS,  local, cobrança, estabelecimento, prestador de serviço, mão de obra, trabalhador temporário, trabalhador avulso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/01/2013 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 234/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".
16/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 560 COL 01.
06/02/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
24/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).
• Parecer do relator, Dep. Diego Andrade, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
16/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 225/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2015.
06/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (SD-MS)
23/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
07/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
21/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
28/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
14/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum.
27/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), para atualizar a legislação orçamentária.
19/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
21/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
31/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação.  Publicado no DCD de 07/11/2017, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 143/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
08/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-100/2021.
16/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
07/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE).
• Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE).
13/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
04/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE).
• Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 100/2021, apensado, com substitutivo.
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Valadares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
10/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
11/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE).
• Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 100/2021, apensado, com substitutivo.
14/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator
• Vista ao Deputado Bacelar.
21/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
28/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
04/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 16:00 Reunião
• Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Bacelar (PV-BA) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
• Aprovado o Parecer.
06/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 07/06/2024 PÁG 32, Letra B.
10/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PLP nº 234/2012: sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2024).
25/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/06/2024 19:49:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
• Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 100/2021, apensado, em face do arquivamento do PL 234/2012, principal, realizado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 234/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/01/2013 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
16/01/2013 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
16/01/2013 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 234/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 234/2012 Parecer do Relator 07/07/2023 Rodrigo Valadares Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE).
PRL 2 CCJC => PLP 234/2012 Parecer do Relator 04/08/2023 Rodrigo Valadares Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 100/2021, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PLP 234/2012 Substitutivo 23/08/2023 Rodrigo Valadares
PRL 3 CCJC => PLP 234/2012 Parecer do Relator 11/04/2024 Rodrigo Valadares Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 100/2021, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CCJC => PLP 234/2012 Substitutivo 11/04/2024 Rodrigo Valadares Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
PAR 1 CCJC => PLP 234/2012 Parecer de Comissão 06/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PLP 234/2012.
SBT-A 1 CCJC => PLP 234/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 06/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PLP 234/2021.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 234/2012 Parecer do Relator 24/04/2014 Diego Andrade Parecer do relator, Dep. Diego Andrade, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
PRL 2 CFT => PLP 234/2012 Parecer do Relator 21/09/2016 Izalci Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
PRL 3 CFT => PLP 234/2012 Parecer do Relator 19/07/2017 Izalci Lucas Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PLP 234/2012 Parecer de Comissão 31/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
PLP 234/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PLP 234/2012 Requerimento de Inversão de Pauta 14/05/2024 Rodrigo Valadares Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 234/2012
RPD 2 CCJC => PLP 234/2012 Requerimento de Inversão de Pauta 22/05/2024 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 234/2012
RPD 3 CCJC => PLP 234/2012 Requerimento de Inversão de Pauta 22/05/2024 Rodrigo Valadares Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 234/2012
RPD 4 CCJC => PLP 234/2012 Requerimento de Inversão de Pauta 28/05/2024 Rodrigo Valadares Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 234/2012
RPD 5 CCJC => PLP 234/2012 Requerimento de Inversão de Pauta 04/06/2024 Rodrigo Valadares Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 234/2012
RPD 6 CCJC => PLP 234/2012 Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão 04/06/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PLP 234/2012
RPD 7 CCJC => PLP 234/2012 Requerimento de Inversão de Pauta 04/06/2024 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 234/2012
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 225/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Laercio Oliveira Solicita desarquivamento de proposições.
REQ 144/2019 => PLP 407/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Laercio Oliveira Solicita desarquivamento de proposições.