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PL 4859/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3170/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laercio Oliveira - PR/SE |
13/12/2012 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. |
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Explicação da Ementa |
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Autoriza a dedução de crédito presumido da contribuição para o Pis/Pasep e Cofins para pessoas jurídicas que prestem serviços de limpeza, conservação, manutenção e locação de mão-de-obra e trabalho temporário. |
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Indexação |
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Alteração, legislação tributária federal, autorização, pessoa jurídica, prestação de serviço, limpeza e conservação, locação, mão-de-obra, trabalho temporário, dedução, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), crédito presumido, benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/01/2013 |
Apense-se à(ao) PL-3170/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/12/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4859/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003". |
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16/01/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-3170/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Apense-se à(ao) PL-3170/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Apense-se à(ao) PL-3170/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PAG 00693 COL 02. |
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06/02/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 225/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita desarquivamento de proposições". |
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09/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2015. |
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20/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4859/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/01/2013 |
Apense-se à(ao) PL-3170/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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16/01/2013 |
Apense-se à(ao) PL-3170/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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16/01/2013 |
Apense-se à(ao) PL-3170/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 4859/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 225/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
04/02/2015 |
Laercio Oliveira |
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Solicita desarquivamento de proposições. |
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