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PLP 233/2012
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 605/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Boeira - PSD/SC 13/12/2012
Ementa
Estabelece critérios para a aplicação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios nas condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/01/2013 Apense-se ao PLP-605/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 233/2012, pelo Deputado Jorge Boeira (PSD-SC), que: "Estabelece critérios para a aplicação dos coeficientes de distribuição dos recursos dos Fundo de Participação dos Municípios nas condições que especifica".
16/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PLP-605/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se ao PLP-605/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se ao PLP-605/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/13 PÁG 559 COL 02.