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PLP 233/2012
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 605/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Boeira - PSD/SC 13/12/2012
Ementa
Estabelece critérios para a aplicação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios nas condições que especifica.
Indexação
Fundo de Participação dos Municípios (FPM), critérios, aplicação, coeficiente individual de participação, distribuição, recursos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/01/2013 Apense-se ao PLP-605/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 233/2012, pelo Deputado Jorge Boeira (PSD-SC), que: "Estabelece critérios para a aplicação dos coeficientes de distribuição dos recursos dos Fundo de Participação dos Municípios nas condições que especifica".
16/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PLP-605/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se ao PLP-605/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se ao PLP-605/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/13 PÁG 559 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 233/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/01/2013 Apense-se ao PLP-605/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
16/01/2013 Apense-se ao PLP-605/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
16/01/2013 Apense-se ao PLP-605/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade