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PL 4856/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5038/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sandra Rosado - PSB/RN |
13/12/2012 |
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Ementa |
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Altera o disposto no art. 8º, II, a e § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/01/2013 |
Apense-se à(ao) PL-5038/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/12/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5038/2009 |
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01/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 5854/2013, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/12/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4856/2012, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Altera o disposto no art. 8º, II, a e § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos". |
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16/01/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-5038/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Apense-se à(ao) PL-5038/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Apense-se à(ao) PL-5038/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PAG 00692 COL 01. |
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06/02/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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10/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5038/2009 |
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01/06/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-5038/2009 |
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07/12/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5038/2009 |
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26/02/2018 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pela CPD, apensado ao PL-5038/2009 |
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Recebimento pela CPD, apensado ao PL-5038/2009 |
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10/12/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5038/2009 |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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01/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 5854/2013, ao qual esta proposição está apensada. |
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