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PEC 232/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 385/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônia Lúcia - PSC/AC 13/12/2012
Ementa
Acrescenta inciso XII ao art. 167 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Veda o bloqueio ou contingenciamento de dotações constantes da lei orçamentária, resultantes de emendas Parlamentares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/12/2012
Apense-se à(ao) PEC-385/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2013 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 232/2012, pelas Deputadas Antônia Lúcia (PSC-AC) e outros, que: "Acrescenta inciso XII ao art. 167 da Constituição Federal".
13/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/12 PÁG 15 COL 01 - Suplemento.
13/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 232/12.
Apense-se à(ao) PEC-385/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
17/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-385/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
18/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/04/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC56506, apensada à PEC-385/2005
13/08/2013 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).