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PL 4851/2012
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Foletto - PSB/ES 12/12/2012
Ementa
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art.1.361 da Lei nº 10.406, de 11 de janeiro d 2002 - Código Civil.
Explicação da Ementa
Estabelece que quitado o débito, compete obrigatoriamente à instituição financeira sua averbação no cartório ou sua anotação no certificado de registro de veículo, além da cientificação deste ato ao alienante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4851/2012, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art.1361 da Lei nº 10.406, de 11 de janeiro d 2002 - Código Civil".
04/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6638/2013, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a Retirada de Tramitação do PL 4851/2012 de minha autoria, em função da necessidade de aperfeiçoamento da referida proposição".
19/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL  4.851/12,  em razão do  deferimento do Requerimento  6.638/2013,  nos termos do art. 104,  c.c o art. 114, VII,  do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 20/02/13 PÁG 01861 COL 01.
21/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/13 PÁG 02299 COL 01.
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER