PL 4845/2012

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2221/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luis Tibé - PTdoB/MG

12/12/2012

Ementa

Introduz o § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Explicação da Ementa

Estabelece a flexibilidade, para concessão ou fixação do início do auxílio-doença quando ficar caracterizado, ouvida a perícia médica, que o segurado estava impedido de agir no pazo aventado.

Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, possibilidade, concessão, fixação, início, auxílio-doença, comprovação, perícia médica, impedimento, segurado, cumprimento, prazo, requerimento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/08/2013

Deferido o Requerimento n. 8.203/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.203/2013. Apensem-se os Projetos de Lei ns. 4.845/2012, 5.054/2013 e 5.197/2013 ao Projeto de Lei n. 2.221/2011, nos termos do art. 142 caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, porquanto tratam de matérias conexas. Publique-se. Oficie-se.”

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2221/2011

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

12/12/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4845/2012, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Introduz o § 5º ao artigo 60 da Lei nº 8.213/1991".

16/01/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

05/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6643/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.845, de 2012 e 2.221, de 2011".

05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PAG 00684 COL 01.

06/02/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

25/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP)

30/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2013)

23/05/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8203/2013, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 5.197, de 2013; 2.221, de 2011; 4.845, de 2012; e 5.054, de 2013".

05/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

07/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 129/13 - COPER solicitando apensar os PLs 4845/12, 5054/13 e 5197/13 ao de nº 2221/12.

13/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1836/2015, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.221 de 2011, que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ''dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências'', para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença."".

21/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.836/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.836/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.221/2011, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.221/2011: À CTASP, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.]

27/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2221/2011

31/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2221/2011

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4845/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/01/2013

05/08/2013

PL 4845/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6643/2013 => PL 2221/2011

Requerimento de Apensação

05/02/2013

Paes Landim

Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.845, de 2012 e 2.221, de 2011.

REQ 8203/2013 => PL 2221/2011

Requerimento de Apensação

10/07/2013

Dr. Jorge Silva

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 5.197, de 2013; 2.221, de 2011; 4.845, de 2012; e 5.054, de 2013.