PL 4844/2012

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Diego Andrade - PSD/MG

12/12/2012

Ementa

Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 2002.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/12/2013

Defiro o Requerimento n. 8.900/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.844/2012 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, para pronunciar-se sobre o mérito e sobre a adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.844/2012: às CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (24)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

04/10/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso (PMDB-MG), pela aprovação.

27/11/2013 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

29/06/2016 -
Parecer do relator, Dep. Benito Gama, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

06/07/2016 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

22/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1/2016, 2/2016 e 1/2019, apresentadas nesta Comissão.

Tramitação

Data

Andamento

12/12/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4844/2012, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Altera o artigo 53 do Código civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros".

16/01/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PAG 00683 COL 01.

06/02/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

03/04/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Newton Cardoso (PMDB-MG)

04/04/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)

18/04/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/10/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Newton Cardoso (PMDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso (PMDB-MG), pela aprovação.

23/10/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8900/2013, pelo Deputado Armando Vergílio (SDD-GO), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4844 de 2012, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie o mérito da proposição".

30/10/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Hugo Leal.

07/11/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo de Vista Encerrado

13/11/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).

27/11/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.

28/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

28/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2013, Letra A.

03/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

03/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 250/13 - COPER solicitando a devolução deste.

04/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

05/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

12/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

13/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2013)

11/02/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/04/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 9964/2014, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do PL nº 4.844/12, de autoria do Sr. Diego Andrade".

22/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 9964/2014, conforme despacbo do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 4.844/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

24/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT, o projeto reconstituído.

06/01/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 285/2015, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.

09/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)

20/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1921/2015, pelos Deputados Celso Maldaner (PMDB-SC) e Líderes que: "Requer nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de nº 4844, de 2012".

04/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 95/2015, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG), que: "Requer que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 4844, de 2012, que altera o artigo 53 do Código civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros".

29/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Audiência Pública realizada.

24/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Vídeo da Reunião de Audiência Pública

16/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA).

•

Parecer do relator, Dep. Benito Gama, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

24/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo da CONOF quanto à adequação financeira e orçamentária.

29/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Benito Gama

•

06/07/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

07/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

08/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/07/16, PÁG 81 COL 01, Letra B.

14/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

15/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2016)

09/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

09/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido sem Manifestação pelo Relator não-membro.

15/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

19/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).

09/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

22/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Dep. Covatti Filho (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda que saneia injuridicidade; das Emendas nºs 1/2016 e 2/2016 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, na forma da emenda e da subemenda apresentadas, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2016 e 2/2016 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-461/2019.

02/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)

03/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)

11/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

30/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

20/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

21/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2023)

07/07/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.

22/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1/2016, 2/2016 e 1/2019, apresentadas nesta Comissão.

25/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/10/2023)

06/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/10/2023 a 06/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

26/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.

26/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)