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PL 4844/2012
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Andrade - PSD/MG 12/12/2012
Ementa
Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Indexação
Alteração, Código Civil, autorização, transportador, pessoa, carga, organização, associação, criação, fundo, destinação, prevenção, reparação, danos, furto, incêndio, veículos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2013 Defiro o Requerimento n. 8.900/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.844/2012 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, para pronunciar-se sobre o mérito e sobre a adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.844/2012: às CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (24)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 04/10/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso (PMDB-MG), pela aprovação.


27/11/2013 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 29/06/2016 -
Parecer do relator, Dep. Benito Gama, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.


06/07/2016 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 22/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1/2016, 2/2016 e 1/2019, apresentadas nesta Comissão.
Tramitação
Data Andamento
12/12/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4844/2012, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Altera o artigo 53 do Código civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros".
16/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PAG 00683 COL 01.
06/02/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
03/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Newton Cardoso (PMDB-MG)
04/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)
18/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Newton Cardoso (PMDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso (PMDB-MG), pela aprovação.
23/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8900/2013, pelo Deputado Armando Vergílio (SDD-GO), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4844 de 2012, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie o mérito da proposição".
30/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Hugo Leal.
07/11/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
13/11/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
27/11/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.
28/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2013, Letra A.
03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 8.900/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.844/2012 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, para pronunciar-se sobre o mérito e sobre a adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.844/2012: às CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.]
04/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 250/13 - COPER solicitando a devolução deste.
04/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
05/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
12/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
13/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2013)
11/02/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 9964/2014, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do PL nº 4.844/12, de autoria do Sr. Diego Andrade".
22/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 9964/2014, conforme despacbo do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 4.844/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
24/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT, o projeto reconstituído.
06/01/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 285/2015, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.
09/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
20/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1921/2015, pelos Deputados Celso Maldaner (PMDB-SC) e Líderes que: "Requer nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de nº 4844, de 2012".
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 95/2015, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG), que: "Requer que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 4844, de 2012, que altera o artigo 53 do Código civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros".
29/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Audiência Pública realizada.
24/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Vídeo da Reunião de Audiência Pública
16/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA).
• Parecer do relator, Dep. Benito Gama, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
24/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo da CONOF quanto à adequação financeira e orçamentária.
29/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Benito Gama
• Parecer do relator, Dep. Benito Gama, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
06/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/07/16, PÁG 81 COL 01, Letra B.
14/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
15/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2016)
09/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
09/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido sem Manifestação pelo Relator não-membro.
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
19/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
09/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
22/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Dep. Covatti Filho (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda que saneia injuridicidade; das Emendas nºs 1/2016 e 2/2016 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, na forma da emenda e da subemenda apresentadas, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2016 e 2/2016 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-461/2019.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)
11/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
20/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
21/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
22/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).
• Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1/2016, 2/2016 e 1/2019, apresentadas nesta Comissão.
25/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/10/2023)
06/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/10/2023 a 06/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.
26/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4844/2012    Emendas apresentadas
PL 4844/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/01/2013 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/01/2013 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/01/2013 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/12/2013 Defiro o Requerimento n. 8.900/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.844/2012 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, para pronunciar-se sobre o mérito e sobre a adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.844/2012: às CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.]
PL 4844/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4844/2012 Parecer do Relator 19/10/2017 Covatti Filho Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
VTS 1 CCJC => PL 4844/2012 Voto em Separado 09/11/2017 Lucas Vergilio Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associações de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
PRL 2 CCJC => PL 4844/2012 Parecer do Relator 22/11/2017 Covatti Filho Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda que saneia injuridicidade; das Emendas nºs 1/2016 e 2/2016 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, na forma da emenda e da subemenda apresentadas, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2016 e 2/2016 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PRL 3 CCJC => PL 4844/2012 Parecer do Relator 22/09/2023 Covatti Filho Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1/2016, 2/2016 e 1/2019, apresentadas nesta Comissão.
SBT 1 CCJC => PL 4844/2012 Substitutivo 22/09/2023 Covatti Filho Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4844/2012 Parecer do Relator 16/06/2016 Benito Gama Parecer do relator, Dep. Benito Gama, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CFT => PL 4844/2012 Parecer do Relator 29/06/2016 Benito Gama Parecer do relator, Dep. Benito Gama, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CFT => PL 4844/2012 Parecer de Comissão 06/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Benito Gama, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4844/2012 Parecer do Relator 04/10/2013 Newton Cardoso Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso (PMDB-MG), pela aprovação.
VTS 1 CVT => PL 4844/2012 Voto em Separado 13/11/2013 Hugo Leal Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
PAR 1 CVT => PL 4844/2012 Parecer de Comissão 27/11/2013 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal..
Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso (PMDB-MG), pela aprovação.
PL 4844/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 4844/2012 Requerimento de Inversão de Pauta 28/11/2023 Caroline de Toni Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4844/2012
RPD 2 CCJC => PL 4844/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4844/2012
RPD 3 CCJC => PL 4844/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4844/2012
RPD 4 CCJC => PL 4844/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4844/2012
RPD 5 CCJC => PL 4844/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4844/2012
RPD 6 CCJC => PL 4844/2012 Requerimento de Inversão de Pauta 05/12/2023 Covatti Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4844/2012
RPD 7 CCJC => PL 4844/2012 Requerimento de Inversão de Pauta 06/12/2023 Covatti Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4844/2012
RPD 8 CCJC => PL 4844/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Eduardo Bismarck Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4844/2012
RPD 9 CCJC => PL 4844/2012 Requerimento de Inversão de Pauta 04/06/2024 Darci de Matos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4844/2012
RPD 10 CCJC => PL 4844/2012 Requerimento de Inversão de Pauta 04/06/2024 Covatti Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4844/2012
RPD 11 CCJC => PL 4844/2012 Requerimento de Inversão de Pauta 05/06/2024 Covatti Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4844/2012
RPD 12 CCJC => PL 4844/2012 Requerimento de Inversão de Pauta 11/06/2024 Covatti Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4844/2012
RPD 13 CCJC => PL 4844/2012 Requerimento de Inversão de Pauta 12/06/2024 Covatti Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4844/2012
RPD 14 CCJC => PL 4844/2012 Requerimento de Inversão de Pauta 18/06/2024 Covatti Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4844/2012
RPD 15 CCJC => PL 4844/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 18/06/2024 Lafayette de Andrada Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4844/2012
RPD 16 CCJC => PL 4844/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/06/2024 Lafayette de Andrada Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4844/2012
RPD 17 CCJC => PL 4844/2012 Requerimento de Inversão de Pauta 19/06/2024 Covatti Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4844/2012
RPD 18 CCJC => PL 4844/2012 Requerimento de Inversão de Pauta 09/07/2024 Diego Andrade Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4844/2012
RPD 19 CCJC => PL 4844/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 16/10/2024 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4844/2012
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 95/2015 CFT => PL 4844/2012 Requerimento de Audiência Pública 04/08/2015 Zé Silva Requer que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 4844, de 2012, que altera o artigo 53 do Código civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8900/2013 => PL 4844/2012 Requerimento de Redistribuição 23/10/2013 Armando Vergílio Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4844 de 2012, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie o mérito da proposição.
REQ 9964/2014 => PL 4844/2012 Requerimento de Reconstituição de proposição 08/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição do PL nº 4.844/12, de autoria do Sr. Diego Andrade.
REQ 285/2015 => PL 1499/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Diego Andrade Requer o desarquivamento de proposições
REQ 1921/2015 => PL 4844/2012 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/05/2015 Celso Maldaner Requer nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de nº 4844, de 2012.