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VTS 2 CDC => PL 7137/2002
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7137/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo - PRTB/RJ 12/12/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
12/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ).