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VTS 2 CDC => PL 1566/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1566/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PSD/SP 12/12/2012
Ementa
Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).
Tramitação
Data Andamento
12/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).