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VTS 2 CDEICS => PL 6962/2010
Voto em Separado
Acessória de:
PL 6962/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcio Reinaldo Moreira - PP/MG 12/12/2012
Ementa
Acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembleias de Acionistas no conhecimento prévio das chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEIC, pelo Deputado Marcio Reinaldo Moreira (PP-MG).
Tramitação
Data Andamento
12/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEIC, pelo Deputado Marcio Reinaldo Moreira (PP-MG).