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PAR 1 PL766310 => PL 7663/2010 |
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Parecer de Comissão |
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Acessória de: |
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PL 7663/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas , dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências" |
11/12/2012 |
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Ementa |
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Sumprimido o Artigo 21 do Substitutivo, objeto do destaque nº 1..
Parecer do Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 7665/2010, do PL 1693/2011, do PL 2922/2011, do PL 2930/2011, do PL 440/2011, do PL 1144/2011, do PL 1575/2011, do PL 1905/2011, do PL 1931/2011, do PL 3167/2012, do PL 3365/2012, do PL 3450/2012, do PL 2600/2011, e do PL 2372/2011, apensados. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/12/2012 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas , dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências" (PL766310)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PL766310, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas , dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências" |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/12/2012 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de |
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Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PL766310, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas , dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências" |
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