| PL 4835/2012 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 4737/2012 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Jorge Corte Real - PTB/PE | 11/12/2012 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 28, § 9º, alínea "t", da Lei nº 8.212, de 1990, para desonerar os valores pagos pelas empresas a título de bolsas de estudos ou planos educacionais de seus trabalhadores e dependentes. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 16/01/2013 | Apense-se ao PL-4737/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Prioridade |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 11/12/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4835/2012, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que: "Altera o Art. 28, §9º, alínea "t", da Lei 8.212/1990, para desonerar os valores pagos pelas empresas a título de bolsas de estudos ou planos educacionais de seus trabalhadores e dependentes". | ||||||||||||||||||||||
| 16/01/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se ao PL-4737/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Prioridade |
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| • | Apense-se ao PL-4737/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Prioridade |
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| • | Apense-se ao PL-4737/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 05/02/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 677 COL 02. | ||||||||||||||||||||||