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REQ 217/2012 CE
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Newton Lima - PT/SP 11/12/2012
Ementa
Requer a realização de audiência pública destinada a debater a MP 592/12, que define novos critérios para a distribuição dos royalties do petróleo para contratos assinados a partir de 3 de dezembro deste ano, bem como a sua destinação integral à educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Aprovado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Requerimento n. 217/2012, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a MP 592/12, que define novos critérios para a distribuição dos royalties do petróleo para contratos assinados a partir de 3 de dezembro deste ano, bem como a sua destinação integral à educação".
12/12/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado.