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PLP 319/2002
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 7/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 11/06/2002
Ementa
Estabelece a reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2002 Apense-se ao PLP-7/1999.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PLP-7/1999.(DESPACHO INICIAL)
25/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 29/6/2002.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.