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PLP 319/2002
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 7/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 11/06/2002
Ementa
Estabelece a reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989.
Indexação
Alteração, Lei dos Fundos de Participação, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), redução, recursos financeiros, distribuição, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro Oeste, fixação, percentual, destinação, criação, fundo de reserva, Estado (ente federado, Distrito Federal (Brasil), aplicação de recursos, projeto, unidade de conservação da natureza, floresta, demarcação, terras indígenas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2002 Apense-se ao PLP-7/1999.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PLP-7/1999.(DESPACHO INICIAL)
25/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 29/6/2002.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 319/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2002 Apense-se ao PLP-7/1999.(DESPACHO INICIAL)