Imprimir

PL 4833/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - PSD/SC 10/12/2012
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2013 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 24/09/16 PÁG 101 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 4833/2012 (1)
PL 6024/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4833/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Projeto de Lei (Do Sr. Dep. Onofre Santo Agostini) que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica".
20/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
21/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/13 PÁG 02296 COL 02.
21/02/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
21/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
22/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2013)
09/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6024/2013.
17/03/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
02/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
• Devolvida sem Manifestação.
03/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES)
18/07/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Lauriete (PSC-ES).
• Devolvida à Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES)
15/10/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pela Deputada Lauriete (PSC-ES).
• Parecer da Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES), pela rejeição deste, e do PL 6024/2013, apensado.
11/11/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).
12/11/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Ricardo Izar.
18/11/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
26/11/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, a pedido do deputado Ricardo Izar.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-528/2015.
18/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Deley (PTB-RJ)
28/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Deley (PTB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Deley (PTB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 6024/2013, apensado.
28/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Dep. Ricardo Izar retirou o voto em separado apresentado em 10/12/2014.
10/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do Deputado Herculano Passos.
05/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Herculano Passos.
12/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado José Carlos Araújo
26/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
18/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-6024/2013 apensada.
21/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 22/09/15 PÁG 84 COL 01, Letra A.
23/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
24/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2015)
07/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida sem Manifestação.
26/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ)
04/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida sem Manifestação.
10/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG)
19/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida sem Manifestação.
23/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN)
29/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela rejeição deste, e do PL 6024/2013, apensado.
06/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Discutiu a Matéria o Dep. Jorge Boeira (PP-SC).
• Vista ao Deputado Jorge Boeira.
11/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo de Vista Encerrado
30/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Aprovado o Parecer.
31/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 01/09/16 PÁG 193 COL 01, Letra B.
01/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 02/09/2016).
20/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
23/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 24/09/16 PÁG 101 COL 01.