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PL 6936/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3824/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 11/06/2002
Ementa
Define o crime de expor a vida, a integridade corporal ou a saúde, de alguém, por meio de recipiente de gás liquefeito de petróleo, defeituoso ou não requalificado, e dá outras providências.
Indexação
Tipicidade, crime, exposição, vida humana, integridade física, saúde, defeito, vasilhame, gás, (GLP),  local, armazenagem, inexistência, requalificação, responsabilidade, diretor, administrador, gerente, empresa distribuidora, pena de detenção, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2002 apense-se ao PL-3824/2000.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-3824/2000.(DESPACHO INICIAL)
25/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 29/6/2002 PÁG 33988 COL 01.
02/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6936/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2002 apense-se ao PL-3824/2000.(DESPACHO INICIAL)