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MSC 552/2012
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 1290/2013
Origem: AV 1047/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/12/2012
Ementa
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (Ushuaia II), assinado em Montevidéu, em 19 de dezembro de 2011, durante a XLII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/12/2012 Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 552/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (Ushuaia II), assinado em Montevidéu, em 19 de dezembro de 2011, durante a XLII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum".
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/13 PÁG 546 COL 02.
15/02/2013 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Recebimento pela MERCOSUL.
11/07/2013 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Designado Relator, Sen. Roberto Requião (PMDB-PR)
20/08/2013 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Sen. Roberto Requião
Parecer do Relator, Sen. Roberto Requião (PMDB-PR), pela aprovação, na forma do decreto legislativo que apresenta.
11/09/2013 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:30
Designado Relator Substituto, Sen. Casildo Maldaner (PMDB-SC)
Aprovado o Parecer do Relator Substituto, Senador Casildo Maldaner, nos termos do Relator Originário.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 552/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/12/2012 Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
MSC 552/2012    Pareceres apresentados
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MERCOSUL => MSC 552/2012 Parecer do Relator 20/08/2013 Roberto Requião Parecer do Relator, Sen. Roberto Requião (PMDB-PR), pela aprovação, na forma do decreto legislativo que apresenta.