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PL 4829/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Otávio Germano - PP/RS 10/12/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade do uso etilômetro como equipamento nos veículos automotores.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, utilização, bafômetro, equipamento de segurança veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2016 Despacho exarado ao Requerimento n. 3.075/2015, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho anterior, que submeteu ao Plenário a análise do Requerimento em epígrafe, e defiro a retirada do Projeto de Lei n. 4.394/2012, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inc. VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.829/2012: À CDEICS, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário]".
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 12/09/17 PÁG 203 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4829/2012, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade do uso etilômetro como equipamento nos veículos automotores".
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4394/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 674 COL 01.
07/02/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
07/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEICS, pelo Dep. Antonio Balhmann (enquanto apensado ao PL 4.394/12).
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann, pela rejeição (enquanto apensado ao PL 4.394/12).
12/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Aureo (enquanto apensado ao PL 4394/12).
17/11/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, apensado ao PL-4394/2012
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-733/2015.
20/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1065/2015, pelo Dep. José Otávio Germano, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1065/2015.
22/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3075/2015, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 4394, de 2012, de sua autoria".
24/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL 4394/2012, por ter sido o último retirado pelo Autor.
• Despacho exarado ao Requerimento n. 3.075/2015, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho anterior, que submeteu ao Plenário a análise do Requerimento em epígrafe, e defiro a retirada do Projeto de Lei n. 4.394/2012, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inc. VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.829/2012: À CDEICS, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário]".
24/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CVT o Memorando nº 99/16 - COPER informando sobre novo despacho aposto a este e informando que o projeto deve permanecer na CVT tendo em vista já ter parecer da CDEIC, enquanto apensado ao de nº 4394/12, pela rejeição (relator: DEP. ANTONIO BALHMANN)
25/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
05/07/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição.
12/07/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
09/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
15/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição.
16/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Pareceres da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Viação e Transportes, publicados no DCD de 18/08/17, PÁG 370 COL 01, Letra A.
18/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 21/08/2017)
31/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 31/08/2017 13:01:00. Não foram apresentados recursos.
11/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 12/09/17 PÁG 203 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4829/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/12/2012 Apense-se à(ao) PL-4394/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
24/05/2016 Despacho exarado ao Requerimento n. 3.075/2015, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho anterior, que submeteu ao Plenário a análise do Requerimento em epígrafe, e defiro a retirada do Projeto de Lei n. 4.394/2012, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inc. VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.829/2012: À CDEICS, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário]".
PL 4829/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4829/2012 Parecer do Relator 07/05/2014 Antonio Balhmann Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann, pela rejeição (enquanto apensado ao PL 4.394/12).
PAR 1 CDEICS => PL 4829/2012 Parecer de Comissão 12/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CVT => PL 4829/2012 Parecer do Relator 15/08/2017 Diego Andrade Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 4829/2012 Parecer de Comissão 16/08/2017 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição.
PL 4829/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1065/2015 => PL 7603/2006 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 20/03/2015 José Otávio Germano Requer o desarquivamento de proposições.