Imprimir

PL 6935/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3187/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 11/06/2002
Ementa
Adiciona-se dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Explicação da Ementa
Tipifica como crime de dano a conspurcação ou a pichação de coisa alheia, autorizando a utilização de representação judicial para proceder a ação penal.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime de dano, pichação, utilização, representação judicial, ação penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2002 Apense-se ao PL 3187/97 (DESPACHO INICIAL).
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2015 Plenário (PLEN)
Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 6935/2002, pelo Dep. José Carlos Coutinho, que "adiciona-se dispositivos ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

"
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 3187/97 (DESPACHO INICIAL).
05/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002 PÁG 35673 COL 02.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
29/04/2015 Plenário (PLEN)
Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6935/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/2002 Apense-se ao PL 3187/97 (DESPACHO INICIAL).