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PL 4828/2012
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13235/2015
Origem: PLS 152/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Walter Pinheiro - PT/BA 07/12/2012
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.
Indexação
Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, característica, medicamento similar, equiparação, controle de qualidade, medicamento genérico, comprovação, eficácia, segurança, qualidade, registro, fiscalização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/01/2013 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 3/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 2305/2012, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2012, de autoria do Senador Walter Pinheiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos".
07/12/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4828/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos".
16/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 673 COL 02.
06/02/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
14/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
20/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013)
04/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5623/2013.
03/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
05/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5623/2013, apensado.
08/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5623/2013 apensada.
15/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2015, Letra A.
03/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
05/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/06/2015)
17/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5623/2013, apensado.
17/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães, pelo Deputado Delegado Éder Mauro.
• Vista ao Deputado Altineu Côrtes.
18/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
24/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
24/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
25/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
25/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2015, Letra B.
27/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 30/11/2015): Projeto de Lei nº  4.828/2012 principal, com parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 5.623/2013, apensado, com parecer CONTRÁRIO, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD.
08/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 5.623/2013, apensado, em face de seu arquivamento nos termos do art. 133 do RICD.
• Ofício SGM-P 2855/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
10/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 370/2015 - da Presidência da CCJC
16/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 49/15.
• Ofício nº 706/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
29/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13235/2015. DOU 30/12/15 PÁG 01 COL 03.
06/01/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 604/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Senhora Presidenta da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.235 ,de 29 de dezembro de 2015.
".
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 3/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4828/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/01/2013 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
16/01/2013 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
16/01/2013 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4828/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4828/2012 Parecer do Relator 11/11/2015 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5623/2013, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 4828/2012 Parecer de Comissão 25/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5623/2013, apensado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4828/2012 Parecer do Relator 05/09/2013 Marcus Pestana Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5623/2013, apensado.
PAR 1 CSSF => PL 4828/2012 Parecer de Comissão 08/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5623/2013, apensado.
PL 4828/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 604/2015 => PL 4828/2012 Mensagem de Restituição de Autógrafos 06/01/2016 Poder Executivo Comunica a Senhora Presidenta da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.235 ,de 29 de dezembro de 2015.