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PL 4827/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 566/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Blairo Maggi - PR/MT 07/12/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, das doações a instituições públicas de educação básica e superior.
Indexação
Alteração,Legislação Tributária  Federal, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, instituição pública de ensino, educação básica, educação superior, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/12/2012 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
17/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 4827/2012 (10)
PL 6538/2013; PL 6598/2013; PL 1146/2015 (1), PL 3194/2015; PL 2547/2015 (1), PL 965/2021; PL 3431/2015; PL 5763/2016; PL 146/2019; PL 1610/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 04/09/2015 -
Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4.827/12 e dos PL's 6.538/13, 6.598/13, 1.146/15 e 2.547/15, apensados.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 2304/2012, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 566, de 2011, de autoria do Senador Blairo Maggi, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa fisica, das doações a instituições públicas de educação básica e superior".
07/12/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4827/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa fisica, das doações a instituições públicas de educação básica e superior".
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 673 COL 02.
06/02/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
03/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2013)
16/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
• Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela inadequação financeira e orçamentária do projeto.
23/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6538/2013.
25/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6598/2013.
07/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
07/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
• Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.827/2012, e dos PL's nºs 6.538/2013, e do 6.598/2013, apensados.
14/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Pestana, para atualização da legislação orçamentária.
29/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1146/2015.
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2547/2015.
04/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
• Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4.827/12 e dos PL's 6.538/13, 6.598/13, 1.146/15 e 2.547/15, apensados.
22/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
21/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Pestana, para pronunciar-se a respeito do PL 3194/2015.
10/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3431/2015.
05/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5763/2016.
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-146/2019.
21/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1610/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4827/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/12/2012 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL 4827/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4827/2012 Parecer do Relator 12/08/2013 Marcus Pestana Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela inadequação financeira e orçamentária do projeto.
PRL 2 CFT => PL 4827/2012 Parecer do Relator 07/11/2014 Marcus Pestana Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.827/2012, e dos PL's nºs 6.538/2013, e do 6.598/2013, apensados.
PRL 3 CFT => PL 4827/2012 Parecer do Relator 04/09/2015 Marcus Pestana Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4.827/12 e dos PL's 6.538/13, 6.598/13, 1.146/15 e 2.547/15, apensados.