PL 6934/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7429/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Coutinho - PFL/RJ

11/06/2002

Ementa

Modifica dispositivo do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Aumentando para três a oito anos a pena de quem promove trabalho escravo, além da desapropriação da propriedade.

Indexação

Alteração, Código Penal, caracterização, trabalho escravo, agravação penal, pena de reclusão, desapropriação, propriedade rural, infrator, ocorrência, delito, privação, atentado, liberdade, trabalho, aliciamento, trabalhador, inclusão, prostituição, menor, descumprimento, obrigação trabalhista, crime inafiançável.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/12/2002

Apense-se ao PL-7429/2002.
(Novo Despacho).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7429/2002
DCD 20 11 03 PÁG 62818 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Carlos Coutinho

25/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

25/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 29 06 02 PAG 33984 COL 02.

02/07/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

18/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-7429/2002.
(Novo Despacho).

19/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7429/2002
DCD 20 11 03 PÁG 62818 COL 01.

04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 31

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6934/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/06/2002

Despacho à CCJR.

18/12/2002

Apense-se ao PL-7429/2002.
(Novo Despacho).