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PDC 808/2012 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 387/2013 |
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Origem: |
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MSC 246/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
07/12/2012 |
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Ementa |
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Aprova o texto da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS), assinado em Bonn, em 23 de junho de 1979. |
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Indexação |
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Convenção internacional, adesão, Brasil, Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/01/2013 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) |
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22/05/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Aprovado, por uninimidade, o Parecer. |
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15/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 387/2013. DOU 16/10/13 PÁG 05 COL 02.
DCD 16/10/13 PÁG 47675 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. nº 63/12, que Comunica que esta Comissão, em reunião oedinária realizada nesta data , aprovou a Mensagem nº 246, de 2012, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria Geral para registro, numeração e Posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. |
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07/12/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 808/2012, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS), assinado em Bonn, em 23 de junho de 1979". |
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16/01/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PAG 00871 COL 01. |
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06/02/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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07/02/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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12/03/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) |
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08/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) |
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14/05/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO). |
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Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação. |
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22/05/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:30 |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) e Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP). |
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Aprovado, por uninimidade, o Parecer. |
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31/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da CMADS. Publicado no DCD de 01/06/13, PÁG 21315 COL 01, Letra A. |
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05/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da CMADS. Publicado em Avulso. |
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06/06/2013 |
Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 808, de 2012. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PDC 808-B/2012).
DCD de 07/06/13 PÁG 22598 COL 02. |
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12/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 169/13/PS-GSE. |
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15/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 387/2013. DOU 16/10/13 PÁG 05 COL 02.
DCD 16/10/13 PÁG 47675 COL 01. |
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16/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 2.225/13(SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 808/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/01/2013 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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16/01/2013 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 808/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMADS => PDC 808/2012 |
Parecer do Relator |
14/05/2013 |
Moreira Mendes |
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Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação. |
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PAR 1 CMADS => PDC 808/2012 |
Parecer de Comissão |
22/05/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Aprovado, por uninimidade, o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 2 CCJC => PDC 808/2012 |
Parecer Proferido em Plenário |
06/06/2013 |
José Genoíno |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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RDF 1 => PDC 808/2012 |
Redação Final |
06/06/2013 |
José Genoíno |
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Redacao Final |
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