Imprimir

PLP 231/2012
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zoinho - PR/RJ 07/12/2012
Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 13 da Lei Complementar nº 141, de 13 janeiro de 2012.
Explicação da Ementa
Determina o prazo de dez (10) dias para que os municípios transfiram os recursos da União  destinados ao pagamento de serviços prestados pela rede de saúde conveniada ao SUS.
Indexação
Alteração, lei federal, prazo, municípios, repasse, unidade de saúde, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS),  recursos públicos, União Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/12/2012 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 231/2012, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Art. 1º Esta Lei Complementar visa a definir prazo máximo para aplicação, pelos Municípios, dos recursos da União repassados aos Fundos Municipais de Saúde para pagamento de despesas com serviços prestados pela rede conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS)".
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 558 COL 01.
06/02/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
14/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Chico das Verduras (PRP-RR)
10/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR).
Parecer do Relator, Dep. Chico das Verduras (PRP-RR), pela rejeição.
12/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO)
11/06/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO).
Parecer do Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO), pela rejeição.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 231/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/12/2012 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PLP 231/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PLP 231/2012 Parecer do Relator 10/04/2013 Chico das Verduras Parecer do Relator, Dep. Chico das Verduras (PRP-RR), pela rejeição.
PRL 2 CSSF => PLP 231/2012 Parecer do Relator 11/06/2014 Padre Ton Parecer do Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO), pela rejeição.