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SBT 5 CVT => PL 6083/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 6083/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Monti - PR/SP 06/12/2012
Ementa
Altera o inciso II do art. 43 da Lei nº 10.233, de 2001, para especificar a capacidade mínima do veículo empregado, sob regime de afretamento, no transporte interestadual e internacional de passageiros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CVT, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP).
Tramitação
Data Andamento
06/12/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CVT, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP).