| REC 182/2012 => PEC 406/2009 | ||||||||||||||||||||||
| Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| PEC 406/2009 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Alfredo Kaefer - PSDB/PR | 06/12/2012 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Recorre da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que apensou a PEC nº 212, de 2112, à PEC nº 406, de 2009, em 12 de novembro de 2012. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||
| 11/12/2012 | Nego seguimento, por intempestivo, nos termos do art. 142, I, do RICD, ao Recurso n. 184, de 2012, tendo em vista que entre a publicação da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados pela apensação e o recebimento do recurso em análise passaram-se mais de cinco sessões. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 06/12/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 182/2012, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Recorre da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que apensou a PEC nº 212, de 2112, à PEC nº 406, de 2009, em 12 de novembro de 2012". | |||||||||||||||||||||
| 11/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Nego seguimento, por intempestivo, nos termos do art. 142, I, do RICD, ao Recurso n. 184, de 2012, tendo em vista que entre a publicação da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados pela apensação e o recebimento do recurso em análise passaram-se mais de cinco sessões. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||
| 12/12/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/12 PÁG 43506 COL 01. | |||||||||||||||||||||
| 05/02/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER | |||||||||||||||||||||