| SBE 1 CCJC => PL 443/2011 | ||||||||||||||||
| Subemenda | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 443/2011 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Laercio Oliveira - PR/SE | 06/05/2012 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| O Projeto de Lei nº 443, de 2011, passa a vigorar acrescido de artigo 3º, renumerando os demais, nos seguintes termos: "Art. 3º O § 5º, do art. 206, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido de inciso IV, com a seguinte redação: 'Art. 206 ....................................................................................................... § 5º .............................................................................................................. IV - a cobrança de cotas e contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;'" (NR). |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 06/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 06/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). | |||||||||||||||