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PL 4809/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA 05/12/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, "que estabelece normas para as eleições", para modificar prazos eleitorais.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, cargo eletivo, eleitor, prazo, filiação partidária, eleição majoritária, eleição proporcional, escolha, candidato, partido político, deliberação, coligação partidária, registro, candidato, domicílio eleitoral, propaganda eleitoral, emissora, televisão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2018 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei ns. 4.809/2012 e 6.384/2013. Oficiem-se aos autores. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Apensados
Apensados ao PL 4809/2012 (1)
PL 6384/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4809/2012, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Altera a Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, "que estabelece normas para as eleições", para modificar prazos eleitorais".
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 657 COL 01.
06/02/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
25/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
30/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6384/2013.
03/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
17/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6384/2013, apensado, com Substitutivo.
12/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Evandro Milhomen, João Campos e Luiz Couto.
18/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 315/2015, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requerimento de desarquivamento de todas as proposições de autoria e coautoria do Dep. Félix Mendonça Júnior".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2015.
08/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Declaração de prejudicialidade do PL nº 4.809/2012, com fundamento no inciso I do art. 164 do RICD.
09/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• À SGM ofício nº 014/2018/CCJC que comunica a prejudicialidade do PL 4.809/2012 e do PL 6.384/2013, apensado.
• Devolução à CCP
09/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 14/2018, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade dos PLs ns. 4.809/2012 e 6.384/2013, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno.
11/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o Of. 14/2018. da CCJC, à publicação no Diário da Câmara dos Deputados do dia 12/05/2018.
• Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei ns. 4.809/2012 e 6.384/2013. Oficiem-se aos autores. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 14/05/2018)
23/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/05/2018 18:30:00. Não foram apresentados recursos.
24/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4809/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/12/2012 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
11/05/2018 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei ns. 4.809/2012 e 6.384/2013. Oficiem-se aos autores. Publique-se.
PL 4809/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 4809/2012 Parecer do Relator 17/10/2013 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6384/2013, apensado, com Substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 4809/2012 Substitutivo 18/10/2013 Marcos Rogério O Congresso  Nacional  decreta
PL 4809/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 315/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Félix Mendonça Júnior Requerimento de desarquivamento de todas as proposições de autoria e coautoria do Dep. Félix Mendonça Júnior.