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PL 4789/2012
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônia Lúcia - PSC/AC 04/12/2012
Ementa
Isenta de todos os impostos federais os consumidores de energia elétrica do Estado do Acre.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/12/2012 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4789/2012, pela Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que: "Isenta de todos os impostos federais os consumidores de energia elétrica do Estado do Acre".
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 639 COL 01.
06/02/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
21/03/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC)
22/03/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2013)
09/04/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. César Halum (PSD-TO)
10/09/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado César Halum (PSD-TO).
• Parecer do Relator, Dep. César Halum (PSD-TO), pela rejeição.
21/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 8865/2013, pela Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que: "Retirada de Pauta do Projeto de Lei nº 4789/2012, de minha autoria".
25/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o PL n. 4.789/2012, em razão do deferimento do Requerimento n. 8.865/2013, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, inciso VII, do RICD.
29/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CME o Memorando nº 218/13 - COPER solicitando a devolução deste.
30/01/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER