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PL 4789/2012
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônia Lúcia - PSC/AC 04/12/2012
Ementa
Isenta de todos os impostos federais os consumidores de energia elétrica do Estado do Acre.
Indexação
Isenção tributária, tributo federal, Tarifa de energia elétrica, consumidor, Acre, tributação, benefício fiscal..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/12/2012 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4789/2012, pela Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que: "Isenta de todos os impostos federais os consumidores de energia elétrica do Estado do Acre".
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 639 COL 01.
06/02/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
21/03/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC)
22/03/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2013)
09/04/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. César Halum (PSD-TO)
10/09/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado César Halum (PSD-TO).
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PSD-TO), pela rejeição.
21/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 8865/2013, pela Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que: "Retirada de Pauta do Projeto de Lei nº 4789/2012, de minha autoria".
25/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 4.789/2012, em razão do deferimento do Requerimento n. 8.865/2013, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, inciso VII, do RICD.
29/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CME o Memorando nº 218/13 - COPER solicitando a devolução deste.
30/01/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4789/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/12/2012 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 4789/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 4789/2012 Parecer do Relator 10/09/2013 César Halum Parecer do Relator, Dep. César Halum (PSD-TO), pela rejeição.
PL 4789/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8865/2013 => PL 4789/2012 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 21/10/2013 Antônia Lúcia Retirada de Pauta do Projeto de Lei nº 4789/2012, de minha autoria.