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MPV 592/2012 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
03/12/2012 |
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Ementa |
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Modifica as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 4/12/12 a 9/12/12.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: Até 9/2/13.
Senado Federal: 10/2/13 a 23/2/13.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/2/13 a 26/2/13.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/2/13.
Congresso Nacional: 3/12/12 a 13/3/13.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/3/2013 a 12/5/2013
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação |
03/12/2012 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/12/2012 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. |
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03/12/2012 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 4/12/12 a 9/12/12.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: Até 9/2/13.
Senado Federal: 10/2/13 a 23/2/13.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/2/13 a 26/2/13.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/2/13.
Congresso Nacional: 3/12/12 a 13/3/13.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/3/2013 a 12/5/2013
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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20/02/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Carlos Zarattini e Relator Revisor Senador Wellington Dias. |
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31/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 344, de 31 de maio de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 592, de 2012, no dia 12 de maio do corrente ano.
DCD de 02/07/13, PÁG 27284 COL 02. |
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03/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório nº 31, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 31 de maio de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 592, de 3 de dezembro de 2012, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de maio do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2013, Página 1. |
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16/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 456/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV cujo prazo integral de vigência expirou em 12 de maio de 2013 e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. |
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