| PLV 29/2012 MPV57712 => MPV 577/2012 | ||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||
| Origem: | MPV 577/2012 | |||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| MPV 577/2012 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Comissão Mista da MPV 577/2012 | 28/11/2012 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Altera as Leis nºs 8.987, de 1995; 11.508, de 2007; 11.484, de 2007; 9.028, de 1995; 9.492, 1997; 10.931, de 2004; 12.024, de 2009; 10.833, de 2003. | ||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||
| Extinção, concessão, serviço público, energia elétrica, prestação temporária, prazo, intervenão, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), instauração, inquérito, indisponibilidade, bens, concessionária, prorrogação, caráter excepcional, contrato, regime aduaneiro especial de drawback. _ Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, inexecução contratual, prazo, apresentação, regularidade fiscal, lei federal, prazo, validade, criação, Zona de Processamento de Exportação (ZPE). _ Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital, inaplicabilidade, exigência, similar, nacional, isenção tributária, Imposto de Importação, produto importado. _Lei Federal, Advocacia-Geral da União, intervenção, concessão, serviço público, energia elétrica. _ Prorrogação, prazo, vigência, Lei de Isenção do IPI para a Compra de Automóvel. _ Lei de Protesto de Títulos, prerrogativa, Fazenda Pública, protesto, título executivo extrajudicial, dívida ativa. _Lei federal, aumento, valor, imóvel, incorporação imobiliária, interesse social, Programa Minha Casa, Minha Vida, autorização incorporadora, unificação, pagamento, tributo, percentual, renda mensal, contrato, construção. _Legislação Tributária Federal, critério, exportação, incorporação, empresa estrangeira, produto, setor aeronáutico, tributação, benefício fiscal. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 28/11/2012 | Comissão Mista da MPV 577/2012 (MPV57712) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2012, pela Comissão Mista da MPV 577/2012, que: "Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 28/11/2012 | Comissão Mista da MPV 577/2012 (MPV57712) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2012, pela Comissão Mista da MPV 577/2012, que: "Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||
| 03/12/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação a MPV-577/2012. | |||||||||||||||||||||